Princípios fundamentais A Câmara Municipal é o órgão executivo do Município, competindo-lhe a organização, o funcionamento e a gestão dos seus serviços. Possui competências no âmbito do planeamento, do desenvolvimento, do apoio às atividades de interesse municipal e do licenciamento e fiscalização. Tem por missão definir e executar políticas em prol do desenvolvimento do Concelho.
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Published 4 de jun. de 2026
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